Como declarar Imposto de Renda sendo MEI: o passo a passo completo
Muita gente que abre um MEI pensa que, por já pagar o DAS todo mês, está livre de qualquer outra obrigação. Não é bem assim: o DAS é o imposto da empresa (o CNPJ do MEI), cobrado por meio da DASN-SIMEI, e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é sobre você, a pessoa física por trás do CNPJ — são duas obrigações diferentes, com regras diferentes.
Quando o MEI precisa declarar o IRPF
Para a declaração de 2026 (referente aos rendimentos de 2025), é obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 no ano. Esse limite subiu em relação ao ano anterior, quando o piso era R$ 33.888,00. Também entra na obrigatoriedade quem teve bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro, ou rendimentos isentos acima de R$ 200 mil no ano.
Atenção a um ponto que confunde muita gente: a nova faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês já está em vigor desde janeiro de 2026, mas só vale pra declaração de 2027 (referente aos rendimentos de 2026). Pra declaração de 2026 que você faz agora, valem as regras antigas, com o limite de R$ 35.584,00 citado acima.
O limite de faturamento do MEI e por que ele importa aqui
O teto de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00 (equivalente a R$ 6.750,00 por mês), conforme o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006. Ultrapassar esse limite em até 20% (ou seja, até R$ 97.200,00) gera a cobrança de um DAS complementar e o desenquadramento do MEI a partir do ano seguinte. Ultrapassar acima de 20% gera desenquadramento imediato e retroativo ao mês em que o limite foi excedido.
Documentos para separar antes de começar
- Relatório de vendas/serviços do ano (retirado do Portal do Empreendedor ou do seu controle próprio)
- Comprovantes de retirada de pró-labore, se houver
- Informe de rendimentos de bancos e corretoras
- Comprovante de pagamento do DAS do ano todo
A DASN-SIMEI é obrigatória e separada do IRPF
Além da declaração de IRPF (quando aplicável), todo MEI ativo durante o ano precisa entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI), mesmo quem não faturou nada no período — nesse caso, basta informar faturamento zero. O prazo vai até 31 de maio de cada ano, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal do Empreendedor. A multa por atraso é de no mínimo R$ 50,00, ou 2% ao mês de atraso sobre os tributos declarados, limitada a 20%.
Erros mais comuns
Um erro frequente é declarar a receita bruta da empresa como se fosse renda pessoal diretamente, sem passar pelo cálculo do lucro presumido do MEI. Outro erro comum é esquecer de declarar o próprio CNPJ como bem/participação societária na ficha de Bens e Direitos, ou confundir a DASN-SIMEI (do CNPJ) com a declaração de IRPF (da pessoa física) — são obrigações distintas e as duas podem ser exigidas no mesmo ano.
Onde confirmar as regras atualizadas
Os limites de isenção e o calendário da declaração podem mudar. Sempre confirme os valores vigentes diretamente no site da Receita Federal (gov.br/receitafederal) e no Portal do Empreendedor antes de declarar.