MEI e Autônomo

• CNPJ para quem recebe no CPF: Receita Federal confirma nova obrigação a partir de 2027

  Um decreto publicado em julho de 2026 fixou 1º de janeiro de 2027 como data de início da exigência de CNPJ para autônomos e prestadores de serviço que hoje recebem no CPF. Veja quem precisa se inscrever, quem fica dispensado como 'nanoempreendedor' e o que já vale neste momento.

• Como declarar Imposto de Renda sendo MEI: o passo a passo completo

  Entenda quando o MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física em 2026, o limite de faturamento do MEI e os erros mais comuns que geram problemas com a Receita.

• Desenrola MEI: prazo até 30 de setembro para renegociar dívida e não perder o CNPJ em 2027

  Quem tem dívida de MEI inscrita na Dívida Ativa da União tem até 30 de setembro de 2026 para aderir ao Desenrola MEI, com desconto de até 70% e parcelamento em até 145 meses. Quem não regularizar corre risco de ser excluído do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027.

• Tem MEI e também faz bico como autônomo? Veja quando a receita do CPF conta no limite do MEI

  A Resolução CGSN nº 183/2025 ampliou o conceito de faturamento do MEI para incluir receita da mesma atividade recebida no CPF, mas a Receita Federal já desmentiu a fake news de que todo Pix ou pagamento em maquininha pessoal soma automaticamente ao limite. Entenda o que realmente conta.

• Simples Nacional: prazo de opção para 2027 mudou para setembro — mas o MEI continua em janeiro

  A Receita Federal antecipou para setembro de 2026 o prazo de opção pelo Simples Nacional válido para 2027. A mudança é para empresas ME e EPP: quem é MEI não precisa fazer nada agora, porque a adesão ao Simei continua sendo em janeiro.