Desenrola MEI: prazo até 30 de setembro para renegociar dívida e não perder o CNPJ em 2027

Cerca de 3,5 milhões de MEIs estão com dívida inscrita na Dívida Ativa da União, somando R$ 12,4 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para esse público, o prazo para negociar essas dívidas com desconto acaba em duas semanas: a adesão ao Desenrola MEI fecha às 19h de 30 de setembro de 2026. Quem deixar passar a data corre o risco de ser excluído do Simples Nacional e do Simei a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que é o Desenrola MEI

O Desenrola MEI é o Edital de Transação por Adesão nº 9/2026, publicado pela PGFN em 3 de julho de 2026, feito especificamente para dívidas de MEI já inscritas na Dívida Ativa da União — ou seja, débitos que já saíram da cobrança da Receita Federal e foram parar na PGFN. A adesão está aberta desde 6 de julho e só pode ser feita pelo portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br), selecionando a opção “Negociar Dívida” e depois “Adesão à Transação”.

Quem pode entrar e quais os descontos

Podem aderir MEIs com débitos inscritos de até R$ 20.000,00 por contribuinte. As condições principais são:

• Desconto de até 70% sobre o valor total de cada inscrição (juros, multas e encargos legais), com preservação do valor principal da dívida.
• Parcelamento em até 145 meses.
• Para débitos de até R$ 8.105,00 (cinco salários mínimos) inscritos há mais de um ano: desconto linear de 50%, entrada facilitada e prazo de até 60 meses para quitar.

Por que isso importa mesmo pra quem não tem dívida grande

O valor médio da dívida por MEI negociável no programa é de cerca de R$ 4 mil, exatamente a faixa de quem atrasou uma ou poucas parcelas do DAS ao longo dos anos e foi acumulando juros e multa. Como o desconto incide justamente sobre esses encargos, quem regulariza agora costuma pagar bem menos do que o valor total que aparece hoje na consulta de débitos.

O que acontece com quem não regularizar

A Receita Federal também emite o Termo de Exclusão do Simples Nacional para MEIs com débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa (ou seja, dívidas mais recentes, ainda na fase de cobrança administrativa). Nesse caso, o prazo para regularizar — por pagamento à vista ou parcelamento pelo Portal do Simples Nacional — é de 90 dias contados da ciência do termo, prazo que a Lei Complementar nº 216/2025 ampliou de 30 para 90 dias. Em ambos os casos — dívida na PGFN ou na Receita —, quem não regularizar até o fim do prazo aplicável fica sujeito à exclusão do Simples Nacional e do Simei com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, passando a ser tributado por um regime mais caro (Lucro Presumido, por exemplo) e perdendo as condições simplificadas do MEI.

Como verificar se você tem dívida e qual caminho seguir

• Débitos inscritos na Dívida Ativa da União: consulte e negocie pelo portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br), com login gov.br.
• Débitos ainda com a Receita Federal (não inscritos): consulte pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, também com login gov.br.
• Em caso de dúvida sobre qual órgão está cobrando, o próprio portal Regularize indica a situação do CNPJ ao fazer a consulta.

O que fazer até 30 de setembro

Se você é MEI e não tem certeza se está em dia com o DAS, vale a pena checar agora — o prazo do Desenrola MEI não deve ser prorrogado e, uma vez fechada a adesão, a próxima oportunidade de negociar nessas condições não tem data prevista. Reunir os dados de acesso gov.br com antecedência evita ficar de fora por problema técnico de última hora no portal.